CCJ da Câmara aprova Selo Árvore do Bem e dispositivo que altera Regimento Interno 6qn3v
(Meio ambiente - Agência Brasil)
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou, hoje (10), projeto de lei que dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de 100 mil habitantes que tenham, no mínimo, na área urbana uma árvore por habitante.
O projeto que tramita em caráter conclusivo deverá ser encaminhado à apreciação do Senado. Pela proposta, os municípios que receberem o selo, concedido pelo governo federal, terão prioridade na obtenção de recursos federais em diversas áreas.
A CCJ também aprovou projeto de resolução que altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara para instituir a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de 30% de proposições de iniciativa dos deputados na ordem do dia das sessões da Casa. Atualmente, a pauta de votações é feita pelo presidente da Casa de comum acordo com os líderes partidários.
O projeto de resolução, de autoria do deputado Domingos Dutra (PT-MA), terá agora que ser analisado pela Mesa Diretora da Câmara. Depois, terá de ser votado pelo plenário para ar a integrar o regimento. De acordo com Dutra, a matéria não limita o poder do presidente, nem dos líderes de elaborar a pauta.
